Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — IDESG 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg526932
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todos os que as requerem. Nesse sentido, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:
- AOs agentes públicos observarão o prazo de quinze dias para a expedição de certidões.
- BAs certidões poderão ser extraídas somente sob forma resumida, de assentamentos constantes de documentos, ou de processos administrativos.
- CAs informações poderão ser prestadas apenas por escrito e certificadas.
- DOs processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, e por prazo não superior a dez dias.