Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDESG 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg527007
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Seritinga - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre o financiamento das ações e serviços de saúde, definindo a forma de repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde. De acordo com o Art. 3º, os recursos destinados aos Municípios, Estados e Distrito Federal serão repassados de forma:
- ASuplementar e facultativa.
- BEventual e condicionada.
- CPeriódica e subsidiária.
- DRegular e automática.