Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDESG 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg527015
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Seritinga - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A descentralização e a cooperação entre as esferas de governo são princípios operacionais do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, o Art. 15 da Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as atribuições que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo. Assim, analise as assertivas:I. É atribuição comum a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.II. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.III. O fomento e a execução de programas e projetos estratégicos de atendimento emergencial integram as atribuições dos entes federativos.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas I e III estão corretas.
- BApenas I e II estão corretas.
- CI, II e III estão corretas.
- DApenas I está correta.