Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDIB 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg527280
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Moraújo - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Assistente
Acerca dos mandamentos expressos na Constituição Federal de 1988 em relação à competência privativa para legislar sobre a Seguridade Social, assinale a alternativa correta.
- ACompete privativamente aos Estados legislar sobre seguridade social.
- BCompete privativamente à União Legislar sobre a seguridade social.
- CCompete privativamente ao Distrito Federal e os Municípios legislar sobre a seguridade social
- DCompete privativamente aos Municípios legislar sobre a seguridade social.