Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IDIB 2025

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg527306
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Moraújo - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Assistente
Com base nas disposições expressas na Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União acerca do tema “domicílio tributário”, aponte a alternativa correta.
  1. AA autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.
  2. BA autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, quando dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do Código Civil.
  3. CNa falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
  4. DQuanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas limitadas e individuais, considera-se o domicílio tributário como sendo qualquer lugar que se apresente, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação indireta, o de cada estabelecimento sucursal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Link permanente: /questoes/qg527306