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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IDIB 2025

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg527310
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Moraújo - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Assistente
Em razão das disposições trazidas pela Lei nº 5.172/1.966, que trata sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, especialmente acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta.
  1. AO imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações não tem como fato gerador a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situam no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.
  2. BO imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.
  3. CA base de cálculo do imposto é o piso bruto estabelecido em Decreto.
  4. DContribuinte do imposto é o tomador secundário do serviço.
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GabaritoB — O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.

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