Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — IDIB 2025

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qg527311
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Moraújo - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Assistente
Em se tratando da anistia, expressa no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
  1. AA anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
  2. BA anistia não pode ser concedida em caráter geral.
  3. CA anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, independentemente de requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
  4. DO despacho da autoridade administrativa sobre a anistia, quando não concedida em caráter geral, gera direito adquirido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Link permanente: /questoes/qg527311