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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IDIB 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg527312
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Moraújo - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Assistente
A respeito do tema “Limitações de Competência Tributária”, mais precisamente do que dispõe o Código Tributário Nacional, é prudente afirmar que:
  1. Aé permitido aos Estados majorar tributo sobre o patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  2. Bé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, as exceções do CTN.
  3. Cé facultado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.
  4. Dé facultado à União, antes do período nonagesimal, cobrar imposto sobre templos de qualquer culto e de papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, as exceções do CTN.

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