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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDIB 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg527328
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Moraújo - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Assistente
Acerca do tema “Municípios”, abordado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas competências.
  1. ALegislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  2. BOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  3. CLegislar sobre desapropriação.
  4. DLegislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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