Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IESES 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg527346
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRC-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do art. 1.035, da Lei Nº 13.105/15, marque a opção INCORRETA:“O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.”
- AReconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
- BO relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
- CPara efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
- DNegada a repercussão geral, o presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais sobrestados na origem que versem sobre matéria semelhante.