Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IESES 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg527355
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRC-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do art. 49, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA:“É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”
- AFiscalizar e controlar, indiretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Judiciário, incluídos os da administração direta.
- BZelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
- CAutorizar referendo e convocar plebiscito.
- DEscolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.