Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IF-ES 2025
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg529155
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Considerando a temática tributária no Brasil, julgue as afirmativas que seguem:I. Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao ISSQN: a alíquota do tributo oscila entre 2% e 5%, de modo que, seja qual for o tipo de serviço, este se considera prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.II. Nos termos da IN RFB nº 2.110/2022, quanto à contribuição previdenciária: a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.III. Nos termos da Lei Federal nº 5.172/1966, quanto ao Sistema Tributário Nacional: tributo (impostos, taxas e contribuições de melhoria) é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.IV. Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à competência para instituir impostos: compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, propriedade territorial rural, propriedade predial e territorial urbana, entre outros.Estão CORRETAS:
- AI e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.