Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IF-ES 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg529207
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Um cidadão solicita ao Instituto Federal do Espírito Santo acesso a um documento administrativo que contém informações pessoais de servidores. Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), qual deve ser a conduta da instituição?
- ANegar o acesso ao documento.
- BFornecer o documento sem restrições, considerando a transparência pública.
- CDisponibilizar com restrições as informações, desde que não violem a privacidade dos servidores.
- DFornecer mediante a autorização judicial.
- ESubmeter a solicitação à aprovação da chefia administrativa.