Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IF-MG 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg529459
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que todo tratamento de dados, inclusive pelo poder público, deve ser justificado por uma base legal do seu artigo 7º. Considere o seguinte cenário: uma secretaria estadual de educação coleta os dados pessoais de adolescentes (nome, filiação, endereço e saúde) para efetivar a matrícula na rede pública e garantir a alocação de recursos aos alunos. Qual é a base legal principal que autoriza esta atividade da secretaria?
- AConsentimento dos pais ou responsáveis
- BLegítimo interesse do controlador
- CPara a execução de políticas públicas
- DProteção da vida do titular
- EExecução de contrato