Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — IF-MG 2025
Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais
- Código
- qg529474
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Conforme o Regimento Geral do IFMG, aprovado pela Resolução CONSUP nº 20/2021, os servidores técnico-administrativos em educação, dentre os quais os técnicos administrativos de nível superior (nível E), integram o quadro permanente da instituição e exercem funções diretamente relacionadas à sua missão institucional. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:
- AA função exercida pelo técnico de nível E, por ter natureza especializada, não está diretamente relacionada aos objetivos institucionais do IFMG, e não se submete às normas internas ou à fiscalização dos setores institucionais competentes, razão pela qual a avaliação de eventuais condutas funcionais compete exclusivamente ao Conselho de Classe da respectiva categoria.
- BO técnico administrativo de nível E exerce funções administrativas de apoio indireto às finalidades institucionais e, tendo em vista seu trabalho especializado, sujeita-se ao código de ética da profissão, razão pela qual subordina-se ao regime disciplinar previsto na legislação federal, mas não se submete ao regime disciplinar institucional.
- CComo técnico-administrativo, o técnico de nível E executa atividades técnicas e científicas restritas à sua área de formação, sendo vedada sua nomeação para a fiscalização de contratos administrativos, ainda que ligados à sua área de atuação.
- DO técnico de nível E, enquanto técnico-administrativo especializado, tem atuação restrita à política institucional de assistência estudantil, e tem suas ações reguladas pelas diretrizes da política de permanência e êxito dos estudantes, o que afasta a aplicação de sanções disciplinares de natureza meramente administrativa.
- EO técnico de nível E integra o quadro técnico-administrativo da instituição, exercendo atividades de natureza técnica, científica e administrativa, sujeitando-se ao regime disciplinar previsto na legislação federal e às normas internas da instituição, podendo, inclusive, sofrer representação à Corregedoria quando do cometimento de eventual infração do dever funcional.