Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Entidades de atendimento — IF-MG 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Entidades de atendimento
- Código
- qg529476
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A respeito das instituições educacionais e entidades que atuam com crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar, nos termos da lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que:
- AO ensino fundamental é obrigatório e gratuito apenas para menores de dezoito anos, regularmente matriculados na idade própria.
- BEstabelecimentos educacionais privados estão dispensados de manter cadastro atualizado de antecedentes criminais de seus colaboradores, exceto quando recebem recursos públicos.
- CÀ União compete apenas a oferta do ensino médio técnico e do ensino superior; aos Estados compete a responsabilidade exclusiva pelo ensino fundamental, enquanto a oferta de creche e pré-escola é de responsabilidade privativa dos municípios.
- DAs instituições que atuam com crianças e adolescentes, públicas ou privadas, estão obrigadas a manter fichas cadastrais e certidões atualizadas de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, quer recebam ou não recursos públicos.
- EA criança e o adolescente têm direito à educação, com prioridade para o preparo técnico-profissional, cabendo ao poder público assegurar o acesso ao ensino superior de forma universal e gratuita.