Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — IF-MT 2025
Legislação FederalLei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
- Código
- qg529788
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Uma servidora integrante da carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal Delta foi convidada a integrar um projeto de pesquisa científica com potencial de gerar um produto inovador. Durante reunião com a equipe do projeto, surgiu a dúvida se a Lei de Inovação (Lei Federal nº 10.973/2004 e suas alterações) permite que pesquisadores públicos exerçam atividade remunerada de inovação com empresas privadas.De acordo com a referida legislação, é CORRETO afirmar que:
- AA participação de pesquisadores públicos em atividade remunerada de inovação com empresas privadas é proibida, mesmo com autorização do órgão de origem.
- BO pesquisador público poderá exercer atividade remunerada de inovação, desde que realizada somente em órgãos ou entidades da administração pública que incluam em sua missão institucional a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
- CA participação de pesquisadores públicos em atividade remunerada de inovação com empresas privadas é proibida, salvo em caso de licença para capacitação aprovada pelo órgão de origem.
- DO pesquisador público poderá exercer atividade remunerada de inovação com empresas privadas, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza.
- EA Lei de Inovação veda qualquer interação entre servidores públicos e entes privados, exceto em convênios internacionais.