Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IF-SP 2025
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg529995
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O Poder Executivo, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/88), é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As atribuições presidenciais são vastas e complexas, abrangendo desde a direção superior da administração federal até a condução da política externa e a garantia da ordem interna. A compreensão detalhada dessas atribuições é crucial para a análise do funcionamento do Estado brasileiro.Analise as seguintes afirmações sobre as atribuições privativas do Presidente da República, conforme o Art. 84 da CF/88:I. Nomear e exonerar os Ministros de Estado é uma atribuição privativa do Presidente da República.II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, são atribuições privativas do Presidente da República.III. Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, é uma atribuição privativa do Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.IV. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; é uma atribuição privativa do Presidente da República.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas os itens I e II.
- BApenas os itens I, II e IV.
- CApenas os itens III e IV.
- DApenas os itens I, II e III.