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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) — IGDRH 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo)
Código
qg530089
Banca
IGDRH
Órgão
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado
Em matéria de educação, assinale a opção correta à luz da Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba:
  1. AEmbora reservada constitucionalmente sua autonomia dentro da federação brasileira, por se tratar de Município incluído no espaço territorial do Estado de São Paulo, a lei orgânica prevê que as diretrizes e bases da educação, no âmbito municipal, serão fixadas pelo Código Estadual de Educação em caráter complementar ao Código a ser elaborado pelo Município.
  2. BNos termos da lei, é garantida a representatividade de várias modalidades de ensino e seus segmentos, público e privado, além da participação comunitária, na formação do Conselho Municipal de Educação, cujo presidente e vice-presidente serão escolhidos dentre seus membros nomeados, por maioria absoluta de votos.
  3. CA lei prevê a criação do Conselho Municipal de Educação, órgão constituído por 15 (quinze) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, após aprovação pela Câmara dos Vereadores, dentre cidadãos de notável saber e experiência em matéria de educação.
  4. DA regulamentação do funcionamento do Conselho Municipal de Educação compete aos órgãos estadual e municipal respectivos, observados os princípios constitucionais vigentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Nos termos da lei, é garantida a representatividade de várias modalidades de ensino e seus segmentos, público e privado, além da participação comunitária, na formação do Conselho Municipal de Educação, cujo presidente e vice-presidente serão escolhidos dentre seus membros nomeados, por maioria absoluta de votos.

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