Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg530401
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- AESGA - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão de serviços públicos locais, sem violar normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado. Considerando a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
- AO município é considerado ente subordinado à União, sem direito a autonomia política ou administrativa.
- BO município não possui autonomia para criar leis próprias, devendo obedecer integralmente às normas do Estado e da União.
- CA Constituição Federal garante que os municípios têm autonomia política, administrativa e financeira, podendo criar leis sobre assuntos de interesse local, desde que respeitem a legislação estadual e federal.
- DO município pode legislar livremente sobre qualquer assunto, mesmo que contrarie normas estaduais ou federais, pois possui autonomia plena.