Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg530403
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- AESGA - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Em um órgão público estadual, um servidor cometeu uma infração administrativa leve. Antes de aplicar qualquer sanção, a chefia imediata consultou a legislação vigente para assegurar que o procedimento fosse correto e garantisse os direitos do servidor.Com base nas disposições gerais sobre servidores públicos previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Constituição e a legislação garantem que o servidor público possui direito ao devido processo legal, incluindo ampla defesa e contraditório, antes da aplicação de qualquer sanção.
- BO servidor público perde automaticamente o cargo ao cometer qualquer infração administrativa, independentemente de sua gravidade ou da existência de processo regular.
- CO servidor pode ser penalizado de forma imediata, sem necessidade de processo administrativo, pois a Administração tem prerrogativa de aplicar sanções livremente.
- DApenas servidores federais têm direito ao contraditório e à ampla defesa, não se aplicando aos servidores estaduais ou municipais.