Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg530404
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- AESGA - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Em um município, a Prefeitura está elaborando um programa de inclusão social para garantir acesso a serviços básicos a toda a população. Durante uma reunião de planejamento, um servidor sugeriu que alguns grupos de moradores poderiam ser priorizados em razão de sua origem ou renda, excluindo outros cidadãos.Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, avalie as alternativas a seguir:I. É correto priorizar determinados grupos de cidadãos, pois a Administração Pública pode decidir livremente sobre a distribuição de serviços.II. A Administração Pública deve respeitar os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços, sem discriminação.III. A Administração Pública pode restringir direitos individuais de grupos específicos sem motivação legal, desde que haja interesse econômico.IV. O servidor pode recomendar tratamento diferenciado com base na renda ou origem dos cidadãos, pois não há princípio constitucional que impeça tal conduta.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BI, III e IV apenas.
- CII apenas.
- DII e III apenas.