Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
- Código
- qg530446
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- AESGA - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O princípio da não afetação da receita, consagrado na Constituição Federal, veda, em regra, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo, a própria Constituição estabelece exceções a essa regra geral. Assinale a alternativa que apresenta uma destinação de recursos que constitui uma exceção permitida ao princípio da não afetação da receita de impostos.
- AA vinculação de toda a receita arrecadada com taxas à manutenção do serviço público específico e divisível que deu origem à sua cobrança.
- BA vinculação da receita de contribuições sociais, como a COFINS, exclusivamente ao pagamento de benefícios da seguridade social.
- CA repartição constitucional das receitas tributárias entre os entes federativos, como as transferências obrigatórias da União para Estados e Municípios.
- DA destinação de recursos provenientes de operações de crédito para o financiamento de despesas de custeio, como pagamento de pessoal.