Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg530479
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- AESGA - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Os direitos e garantias fundamentais compõem o núcleo essencial da Constituição Federal, expressando valores supremos do Estado Democrático de Direito. Esses direitos vinculam diretamente os poderes públicos e irradiam eficácia sobre as relações privadas, assegurando proteção imediata à dignidade humana. Com base nesses preceitos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
- AO reconhecimento de novos direitos fundamentais exige emenda constitucional formalmente aprovada.
- BOs direitos fundamentais são normas de eficácia limitada, dependendo de lei complementar para terem aplicabilidade.
- CAs normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, possuindo força normativa e eficácia plena, ainda que sua regulamentação legal seja posterior.
- DA proteção aos direitos fundamentais aplica-se exclusivamente nas relações verticais entre o cidadão e o Estado.