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Questão de Direito Constitucional — Princípios Gerais da Atividade Econômica — IGEDUC 2025

Direito ConstitucionalPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Código
qg530496
Banca
IGEDUC
Órgão
CRBio - 5ª Região
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e normas que regem a ordem econômica do país, buscando garantir o desenvolvimento nacional e o bem-estar social. Com base nos dispositivos constitucionais relativos à ordem econômica, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA ordem econômica brasileira é fundada na plena liberdade de atuação do mercado, sendo vedada qualquer tipo de intervenção do Estado nas atividades econômicas.
  2. BA ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, devendo ser observados, dentre outros, os princípios da função social da propriedade e redução das desigualdades regionais e sociais.
  3. COs serviços públicos deverão ser prestados diretamente pelo Estado, vedada a delegação para terceiros.
  4. DA refinação do petróleo estrangeiro não constitui monopólio da União.
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GabaritoB — A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, devendo ser observados, dentre outros, os princípios da função social da propriedade e redução das desigualdades regionais e sociais.

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