Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IGEDUC 2025
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg530534
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CRBio - 5ª Região
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é um marco importante no combate à corrupção no Brasil, ao dispor sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Com base no citado regramento, analise as afirmativas abaixo:I.As disposições da Lei Anticorrupção serão aplicadas somente às Sociedades Limitadas e Sociedades Anônimas, vedada a aplicação às sociedades despersonificadas.II.Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, as seguintes sanções: a) multa; e b) publicação extraordinária da decisão condenatória.III.A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações será levada em consideração na aplicação das sanções.IV.Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas.