Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg530538
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CRBio - 5ª Região
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde
Uma importante ferramenta, que disciplina o direito fundamental de obtenção de informações públicas e garante maior transparência na Administração Pública, é a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Com relação ao acesso à informação e a divulgação, nos termos previstos no mencionado regramento, assinale a alternativa CORRETA:
- AO acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- BO acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para, dentre outras ações, atender e orientar o público quanto ao acesso a informações e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
- CA negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades não necessita de fundamentação, tampouco sujeitará o responsável pela sua emissão a medidas disciplinares.
- DÉ dever dos órgãos e entidades públicas manter em sigilo as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.