Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg530539
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CRMV-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado(a)
A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a":I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.Assinale a alternativa CORRETA.
- AAs afirmativas I e II são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.
- BAs afirmativas I, II e III são falsas.
- CA afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I e II são falsas.
- DAs afirmativas I, II e III são verdadeiras.