Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — IGEDUC 2025
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qg530614
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CRMV-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Fiscal
A correta contagem de prazos no processo ético-profissional é essencial para garantir segurança jurídica e respeito aos direitos das partes. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:I.A contagem dos prazos processuais deve excluir o dia da comunicação e incluir o do vencimento, exceto se este recair em feriado, hipótese em que se antecipa o término.II.A contagem dos prazos tem início no primeiro dia útil após a comunicação, seja ela recebida pessoalmente ou por publicação.III.A remessa de manifestações por Correios é considerada tempestiva conforme a data de postagem registrada.Está correto o que se afirma em:
- AI e II apenas.
- BI, II e III.
- CII e III apenas.
- DIII apenas.