Direito Empresarial (Comercial) · IGEDUC · 2025 | Questão sqc-qg530700

Direito Empresarial (Comercial)Sociedade Anônima

Código: qg530700
Banca: IGEDUC
Órgão: CRMV-BA
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Contador(a)

A Lei nº 10.303/2001 promoveu alterações significativas na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e na Lei do Mercado de Valores Mobiliários (Lei nº 6.385/1976), fortalecendo a governança corporativa, aprimorando a transparência contábil e ampliando a proteção aos investidores. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) de acordo com a correspondem a Lei nº 10.303/2001:(__) A Lei aprimorou as regras de divulgação de informações financeiras, exigindo maior detalhamento e precisão nos demonstrativos contábeis das companhias abertas.(__) A Lei reforçou as normas de regulação do mercado de capitais, estabelecendo requisitos para oferta pública de ações e fortalecendo a atuação da Comissão de Valores Mobiliários.(__) A Lei nº 10.303/2001 extinguiu a obrigatoriedade das companhias abertas divulgarem suas demonstrações financeiras de forma pública, permitindo que apenas acionistas controladores tenham acesso a essas informações.(__) Com a alteração promovida pela Lei nº 10.303/2001, os acionistas controladores passaram a ter total autonomia para decidir sobre operações estratégicas da companhia, sem necessidade de aprovação dos acionistas minoritários ou de órgãos reguladores.Após análise, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

AV, V, F, F.
BF, F, F, F.
CF, V, F, V
DV, F, V, F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V, V, F, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.303/2001 e as alterações na Lei das S/A

Gabarito: A – V, V, F, F. A Lei nº 10.303/2001 efetivamente aprimorou a transparência contábil e reforçou a regulação do mercado de capitais (itens 1 e 2 verdadeiros). Em contrapartida, não extinguiu a divulgação pública de demonstrações financeiras nem concedeu autonomia total ao acionista controlador (itens 3 e 4 falsos). A lei ampliou a proteção dos investidores minoritários e fortaleceu a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme exemplificado pelas exigências do art. 4º, §4º, da Lei nº 6.404/1976, que passaram a condicionar o cancelamento do registro de companhia aberta à realização de oferta pública para aquisição das ações em circulação.

Item 1 — ✅ Verdadeiro

A Lei nº 10.303/2001 introduziu maior rigor na divulgação de informações financeiras, exigindo demonstrativos contábeis mais detalhados e precisos das companhias abertas. Essa medida está alinhada com o fortalecimento da governança corporativa e da transparência, pilares da reforma.

Item 2 — ✅ Verdadeiro

A lei reforçou as normas de regulação do mercado de capitais, estabelecendo requisitos para oferta pública de ações e ampliando a atuação da CVM. Um exemplo concreto é a alteração no art. 4º, §4º, da Lei nº 6.404/1976, que passou a exigir oferta pública para aquisição da totalidade das ações em circulação como condição para o cancelamento do registro de companhia aberta, protegendo os acionistas minoritários.

Art. 4, §4Lei-6404

Lei nº 6.404/1976, art. 4º, §4º: "O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo..."

Item 3 — ❌ Falso

A Lei nº 10.303/2001 não extinguiu a obrigatoriedade de divulgação pública das demonstrações financeiras. Pelo contrário, a reforma reforçou a transparência, mantendo a obrigação de as companhias abertas tornarem públicas suas informações contábeis e financeiras, acessíveis a todos os acionistas e ao mercado.

Item 4 — ❌ Falso

A lei não concedeu autonomia total ao acionista controlador. As alterações promovidas pela Lei nº 10.303/2001 aumentaram a proteção dos acionistas minoritários, exigindo, por exemplo, aprovação em assembleia para operações estratégicas e reforçando mecanismos como a oferta pública obrigatória nos casos previstos em lei. O controle continua sujeito a regras e à fiscalização da CVM.

PEGA ESSA DICA!

A banca explora a confusão sobre o sentido das alterações: candidatos menos preparados podem acreditar que uma lei que "fortalece" o mercado de capitais automaticamente reduz a proteção dos minoritários. Na verdade, o movimento é oposto: mais regulação e transparência significam mais direitos para os minoritários e menos autonomia absoluta do controlador.

Gabarito: A – V, V, F, F.

Link permanente: /questoes/qg530700