Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg530756
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Conforme o art. 22, IV, da Constituição Federal de 88, é competência privativa da União legislar sobre:
- AEducação básica e ensino fundamental.
- BÁguas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- CMeio ambiente, trânsito, impostos sobre serviços e recursos naturais.
- DTransporte urbano e trânsito municipal.