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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg530763
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida:
  1. ADiretamente pelo Tribunal de Contas da União, com apoio do Ministério Público Federal e do sindicato dos servidores públicos municipais.
  2. BPelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do controle externo, sob orientação da União.
  3. CPelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme a lei.
  4. DExclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos de controle interno.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme a lei.

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