Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg530765
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Nos termos do § 2º do Art. 145 da Constituição Federal de 88, é VEDADO que as taxas:
- AFinanciem atividades administrativas de fiscalização e polícia.
- BSejam cobradas por serviços públicos específicos e divisíveis.
- CTenham como base de cálculo a mesma utilizada pelos impostos.
- DSejam instituídas por lei ordinária da União, Estados ou Municípios.