Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg530771
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
De acordo com o art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88, qual direito é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas?
- AAssistência jurídica integral por advogado particular.
- BDireito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
- CAcesso gratuito à Justiça Federal.
- DRecorrer ao Supremo Tribunal Federal.