Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg530773
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
De acordo com o art. 30, IV, da Constituição Federal de 88, compete aos Municípios:
- ACriar Estados e Territórios, com aprovação do Congresso.
- BCriar, organizar e suprimir distritos, conforme legislação estadual.
- CEditar leis federais sobre divisão territorial.
- DOrganizar e extinguir Municípios, sem restrições.