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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IGEDUC 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg530774
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência deve ser adotada pelo Poder Executivo após a publicação dos orçamentos?
  1. AO Poder Executivo está dispensado de estabelecer cronograma de execução de desembolso, caso não haja previsão expressa na lei orçamentária anual.
  2. BAté sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução trimestral de desembolso, já determinando as empresas a serem contratadas para a execução de cada serviço a ser licitado.
  3. CA programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme a lei de diretrizes orçamentárias e o art. 4º, inciso I, alínea "c".
  4. DA programação financeira deve ser definida anualmente pelo Poder Executivo, independentemente da publicação dos orçamentos, desde que respeitada a lei de responsabilidade fiscal.
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GabaritoC — A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme a lei de diretrizes orçamentárias e o art. 4º, inciso I, alínea "c".

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