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Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — IGEDUC 2025

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
qg530775
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Segundo o art. 19, II, da Constituição Federal 88, o que é vedado aos entes federativos?
  1. ACobrar tributos sobre templos de qualquer culto.
  2. BRecusar fé aos documentos públicos.
  3. CEstabelecer feriados religiosos nacionais.
  4. DCriar cultos religiosos oficiais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Recusar fé aos documentos públicos.

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