Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IGEDUC 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg530776
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Nos termos do Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara Municipal de Parnamirim possui, entre suas atribuições:
- AAtribuições de controle judicial das ações do Executivo.
- BFunções legislativas, fiscalizadoras, de assessoramento e administrativas.
- CCompetência exclusiva para gerir empresas públicas.
- DApenas funções administrativas e judiciárias.