Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pernambuco) — IGEDUC 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pernambuco)
- Código
- qg530784
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Nos termos do Art. 11, inciso V da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a guarda municipal instituída pelo Município de Parnamirim deve ter como finalidade:
- AReprimir crimes federais e estaduais.
- BAgir como força armada auxiliar da União.
- CFiscalizar o cumprimento de tributos estaduais.
- DProteger os bens, serviços e instalações municipais.