Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IGEDUC 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg530787
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Segundo o § 1º do Art. 2º do Regimento Interno, a função legislativa da Câmara de Parnamirim (PE) consiste em:
- AExecutar políticas públicas municipais.
- BAprovar leis estaduais.
- CElaborar leis sobre matérias de competência do Município.
- DJulgar atos administrativos do Poder Judiciário.