Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg530790
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Conforme o Art. 11, inciso II da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), compete ao Município:
- ASuplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
- BCriar leis contrárias à Constituição Estadual.
- CLegislar em substituição à União, nos casos de omissão.
- DRevogar normas federais incompatíveis com interesses locais.