Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg530865
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Nos termos do art. 35, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado nos Municípios poderá ocorrer quando:
- AO Município suspender programas federais voluntariamente.
- BO Município aumentar impostos sem autorização estadual.
- CO Município descumprir normas estaduais sobre segurança pública.
- DO Município deixar de prestar contas na forma da lei.