Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg530869
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal de 88, o subsídio dos Vereadores será:
- AEstabelecido por decreto legislativo federal.
- BFixado pelo Prefeito, mediante lei específica ou, excepcionalmente, por lei complementar aprovada por 2/3 dos presentes.
- CDefinido pela Câmara Municipal durante o exercício do mandato.
- DFixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, conforme a Constituição e a Lei Orgânica.