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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg530871
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo
Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
  1. ARegular somente os hospitais privados no âmbito municipal.
  2. BFinanciar exclusivamente os serviços de saúde, sem apoio da União ou do Estado.
  3. CDelegar integralmente a prestação de serviços de saúde aos Estados.
  4. DPrestar serviços de saúde à população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Prestar serviços de saúde à população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

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