Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg530872
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Nos termos do art. 37, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, é garantido ao servidor público civil:
- AO direito à filiação partidária obrigatória.
- BO direito à greve, nos termos da lei complementar.
- CO direito à estabilidade imediata após a posse.
- DO direito à livre associação sindical.