Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg530873
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma mais completa e correta o que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do município?
- ANomear servidores sem concurso público.
- BEfetuar repasse que supere os limites definidos no referido artigo.
- CNão cumprir a lei orgânica municipal.
- DDeixar de apresentar relatório anual à Câmara Municipal.