Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg530877
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Nos termos do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável perderá o cargo:
- APor ato discricionário da autoridade superior.
- BMediante processo administrativo, com garantia de ampla defesa.
- CSomente por decisão judicial transitada em julgado.
- DMediante avaliação periódica de desempenho, sem necessidade de defesa.