Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IGEDUC 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg530879
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se empresa controlada:
- AA sociedade cujas decisões sejam influenciadas por órgão público, sem participação acionária.
- BA sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto p
- CA sociedade que tenha participação acionária minoritária de Município ou Estado.
- DA sociedade que detenha ações preferenciais de ente da Federação.