Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg530881
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o servidor estável, quando tiver seu cargo extinto ou declarado desnecessário:
- APermanecerá em atividade até completar o tempo de aposentadoria.
- BSerá automaticamente demitido, sem direito a remuneração.
- CTerá direito à remuneração integral e imediata reintegração.
- DFicará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.