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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IGEDUC 2025

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg530882
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo
Nos termos do art. 38, inciso V, da Constituição Federal de 1988, o servidor público ocupante de cargo na administração direta, autárquica ou fundacional, eleito para mandato eletivo e segurado de regime próprio de previdência social:
  1. APermanece filiado ao regime próprio do ente federativo de origem.
  2. BDeve obrigatoriamente migrar para o regime geral de previdência.
  3. CPerde o vínculo previdenciário com o ente de origem.
  4. DPassa a contribuir apenas após o término do mandato eletivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Permanece filiado ao regime próprio do ente federativo de origem.

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